Ocupações irregulares na Lagoa da Conceição geram nove ações civis

ClicRBS ; 1/9/2007

A ocupação em áreas de preservação na Costa da Lagoa, no Leste da Ilha, é tema de nove ações civis públicas (ACPs) que tramitam na Justiça Federal.

A mais recente foi ajuizada nesta semana: o Ministério Público Federal (MPF) quer condenar o proprietário de uma casa a retirar o trapiche e o sistema individual de tratamento de esgoto que construiu em uma área de preservação permanente (APP) na região.

Segundo o MPF, as construções foram descobertas por meio de vistoria da Polícia Ambiental.

As ocupações irregulares são uma das principais preocupações da região, segundo o representante distrital no Plano Diretor Participativo e presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia da Lagoa da Conceição, Alécio dos Passos Santos. Casas perto de dunas e com muros muito próximos da lagoa são alguns dos problemas apontados por ele.

O superintendente da Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram), Itamar Beviláqua, reconhece que há problemas de ocupações em áreas de preservação na Costa da Lagoa. Ele diz que o órgão municipal deve firmar convênio com a Polícia Ambiental para intensificar a fiscalização na região.

De acordo com Alécio Santos, aproximadamente 50% da Bacia da Lagoa da Conceição é formada por áreas de preservação. Apesar de apontar outros locais além da Costa onde houve invasão - como o canal da Barra da Lagoa -, ele acredita que a situação da região não é tão crítica se comparada com outras localidades da Ilha.

No caso da residência da Costa da Lagoa que virou alvo de ACP, o sistema de esgoto individual representaria risco de poluição da Lagoa da Conceição, segundo o MPF, mesmo com aprovação da Vigilância Sanitária Municipal - por isso, a Prefeitura também é ré na ACP.

A poluição por esgoto preocupa, mas não é a única ameaça à lagoa, segundo Alécio Santos. Lixo, fezes de animais, tinta de embarcações e metais pesados estão entre os principais problemas.

O comitê presidido por Santos é ligado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e tem representantes do poder público, sociedade civil, universidades e associações comunitárias, entre outros.

Diarinho (Diário do Litoral) ; 31/8/2007

MPF/SC propõe ação para defender a Lagoa da Conceição

O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou ação civil pública com o objetivo de proteger a Lagoa da Conceição, em Florianópolis. Na ação, o MPF quer condenar um particular a retirar o trapiche e o sistema individual de tratamento de esgoto de área de preservação permanente (APP), na Costa da Lagoa. A ação foi proposta também contra o Município de Florianópolis.

As construções foram descobertas pela Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental (CPPA), em vistoria solicitada pelo MP Federal e Estadual, que constatou que o sistema de esgoto da casa do particular está localizado dentro da faixa de APP de 30m.

Mesmo aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal, a localização do sistema representa risco de poluição da lagoa, bem como do lençol freático que a abastece. Além disso, o trapiche construído junto à propriedade é desnecessário, já que há trapiche público próximo, e serve de incremento à ocupação desordenada da região, poluindo e alterando negativamente a paisagem local.

Para a procuradora da República Analúcia Hartmann, o Município de Florianópolis deve ser responsabilizado por omissão e impedido de autorizar novas construções em APPs no entorno da Lagoa da Conceição, especialmente na Costa da Lagoa, que é tombada por decreto municipal como Patrimônio Histórico e Natural do Município de Florianópolis, desde 1986. Para Analúcia, a autorização municipal para a ocupação das terras de marinha de preservação permanente é ato irregular.

Diante disso, a procuradora pede também que, além de ser condenado a recuperar ambientalmente a área, o Município seja obrigado a regulamentar, através de atos administrativos próprios, o procedimento de análise e deferimento de alvarás de construção e sanitários, e a investigar, através de procedimento disciplinar, o ato administrativo que deferiu o alvará sanitário e o alvará de construção para a residência do particular, bem como a ausência de vistoria e providências acerca da construção do trapiche.

Atualmente, tramitam na Justiça Federal nove ações civis públicas contra particulares que ocupam área de preservação permanente na Costa da Lagoa, em Florianópolis. (Proc. nº 2007.72.00.009684-3 - com informações do MPF/SC).