Entenda o caso

O que é?

- A Operação Moeda Verde investiga um suposto esquema de compra e venda de licenças ambientais e até de mudançam de leis e atos administrativos por vereadores para beneficiar grandes empreendimentos na Capital.

Os crimes

Ambientais

- São vários delitos previstos e a maioria prevê penas que variam de um a três anos de reclusão.

Contra a administração pública

Corrupção ativa

Artigo 333

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar alguma ação:

Pena - reclusão de dois a 12 anos e multa.

A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite o ato ou o pratica infringindo dever funcional.

Corrupção passiva

Artigo 317

Solicitar ou receber, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão de dois a 12 anos e multa.

A pena é aumentada de um terço se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ou o pratica infringindo dever funcional.

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outra pessoa:

Pena - detenção de três meses a um ano ou multa.

Falsidade ideológica

Artigo 299

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos e multa se o documento é particular.

Advocacia administrativa

Artigo 321

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção de um a três meses ou multa.

Tráfico de influência

Artigo 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outra pessoa, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa.

Parágrafo único - a pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Formação de quadrilha

Artigo 288

Quando mais de três pessoas se unem para cometer crimes:

Pena - reclusão de um a três anos.

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro se a quadrilha ou bando estiver armado.

O "dono da rede de relacionamentos"

Trecho do relatório final do inquérito da Operação Moeda Verde, assinado pela delegada da Polícia Federal Julia Vergara e encaminhado na semana passada, por determinação do juiz da Vara da Fazenda Ambiental, Zenildo Bodnar, à apreciação do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em Porto Alegre

"Através dos fatos trazidos ao conhecimento pelo monitoramento telefônico - sem o qual não seria possível descortinar tais condutas - , pôde-se verificar que Juarez Silveira é o articulador do suposto esquema de favorecimento do empresariado local - principalmente no que tange à burla dos mandamentos legais atinentes à preservação ambiental e às alterações do ordenamento urbano - tendo em vista que ele era o dono da rede de relacionamentos.

Com a eleição de Dário Elias Berger, Silveira foi alçado à liderança do governo e imprimiu a sua marca, continuando a agir, desta vez com a anuência do chefe do Executivo municipal e com status de líder do governo na Câmara.

Foram interceptados diálogos entre Juarez Silveira e representantes do Grupo Habitasul que demonstraram que Berger o teria acompanhado em visitas à casa de Péricles Freitas Druck e de outros empresários - a exemplo de Paulo Cordeiro - em ambas tendo, em tese, participado tão ativamente quanto Silveira dos assuntos tratados nas respectivas reuniões.

O principal - e mais grave - fato é que mais tardiamente foram clareadas situações que identificaram benefícios para os referidos empresários - entre outros - que relegaram a segundo plano o respeito às leis ambientais vigentes e cuja perfectibilização dependia de atos do Poder Municipal."

Contraponto

O que disse o presidente do Ipuf e secretário de Defesa do Cidadão, Ildo Rosa:

Acusação: é suspeito de vazar informação sobre as investigações da Operação Moeda Verde.

Defesa: relatou que recebeu ligação de Juarez e que a conversa foi específica em relação à detenção dele (Juarez) com as bebidas e nada teve a ver com a Operação Moeda Verde. Ele considerou um absurdo que o ventilem como autor do vazamento e sugeriu que a investigação foque os suspeitos que não foram detidos pela Operação Moeda Verde e que supostamente teriam sido beneficiados com informações.

Contrapontos

José Rodrigues Rocha, arquiteto do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) e coordenador do Plano Diretor da Capital

Acusação: teria recebido um terreno do grupo Habitasul em Jurerê Internacional.

Defesa: estava em uma reunião na sexta-feira à tarde, no Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf), e sua secretária informou que ele não poderia atender à reportagem; foi deixado recado para que retornasse as ligações, o que não aconteceu até o fechamento desta edição.

Juarez Silveira, ex-vereador

Acusação: constar de lista de pagamentos do Grupo Habitasul, ter declarações ao Imposto de Renda incompatíveis com o rendimento.

Defesa: o ex-vereador Juarez Silveira disse que vai apresentar a defesa somente quando chamado pela Justiça ou pelo Ministério Público Federal. Mas afirmou que o assunto junto à Receita Federal está a cargo do contador. Sobre os pagamento do Grupo Habitasul, alegou que os únicos repasses de dinheiro ocorreram durante as eleições, através de doações registradas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Rubens Bazzo, ex-diretor da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp)

Acusação: a suposta relação de assalariado que teria com o Grupo Habitasul.

Defesa: ele reconheceu que já prestou serviços ao Grupo Habitasul como autônomo e negou que fosse servidor assalariado da empresa. Rubens Bazzo não quis dar mais declarações por seguir orientação de seu advogado e não prejudicar a sua defesa.

clicRBS

Veja a lista completa dos indiciados na Operação Moeda Verde