Vai dar em nada

Coluna Cesar Valente ; 26/10/2007

Depois não digam que eu não avisei: não se iludam! Os tais indiciamentos da operação Moeda Verde (a começar pelo do prefeito Dário Berger) poderão ter alguma conseqüência política, mas quase nada na área judicial.

Por vários motivos, alguns dos quais levantados pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa (o mesmo que pediu e conseguiu a extinção da tal força-tarefa, por inconstitucional):

1. Os privilégios do foro
Em decisão recente, o Supremo anulou o indiciamento de um Senador pela Polícia Federal, porque entenderam, os ministros, que a PF não pode tomar a iniciativa de indiciar autoridade que tenha direito a foro privilegiado. A prevalecer esta tese, o prefeito Dário só poderá ser indiciado se e quando o Tribunal Regional Federal determinar. Tudo o que foi feito até agora pela PF quanto a ele, pode ser tornado sem efeito.

2. Divergências em geral
Gastão da Rosa acredita que não foram seguidos os ritos e rotinas previstos nos Códigos, para o indiciamento. Não teri havido distinção entre depoentes e investigados. Os investigados têm direito, por exemplo, de não dizer nada, de se fazer acompanhar por advogados e tomar outras providências para evitar o indiciamento. Os indiciados que são servidores públicos, têm também direito a uma defesa prévia, ou preliminar.

3. Prescrição das penas
Embora os discursos sobre meio ambiente sejam intensos e fortes, as penas previstas são pequenas e com prazos muito curtos de prescrição. Tem crimes que prescrevem (deixam de provocar punição) em um ano, contado a partir do fato. Outros em dois anos. Até que seja oferecida alguma denúncia e essa denúncia seja aceita por algum juiz, é capaz de passar dois anos.

Portanto, não vejam a operação Moeda Verde como a salvação da lavoura. Mas também, se eu fosse vocês, não desanimaria completamente: afinal, por que não aproveitar esta saudável indignação, para tomar decisões e lutar por medidas que realmente evitem que nos roubem, além do dinheiro dos impostos, a Ilha e sua qualidade de vida?