Ex-políticos são maioria em TCEs do país

Maior parte dos 189 conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados teve cargo político; só 19 membros são técnicos

45% dos conselheiros são ex-deputados estaduais e 7% exerceram mandato de deputado federal, aponta levantamento da Folha

Folha de São Paul ; Thiago Guimarães; 11/11/2007

Responsáveis pela fiscalização do uso de verbas e bens públicos pelos agentes políticos, os Tribunais de Contas dos Estados são formados, em sua maioria, por ex-políticos.
Dos 189 conselheiros de 27 Tribunais de Contas (sete por Estado mais o Distrito Federal) do país, 86 (45%) são ex-deputados estaduais, aponta levantamento feito pela Folha.
O cargo de deputado federal aparece no currículo de 14 conselheiros (7% do total). Há ainda 62 ex-secretários de Estado, 24 ex-prefeitos e 23 ex-vereadores, entre outros postos públicos. Servidores de carreira são minoria na elite dos tribunais -apenas 19 conselheiros são técnicos das instituições.
Ao contrário do que o nome sugere, os TCEs não integram o Judiciário. São órgãos auxiliares das Assembléias Legislativas na análise da gestão do dinheiro público. Seus pareceres não têm poder de decisão judicial e podem ser negados pelos deputados. Da mesma forma, os conselheiros podem derrubar análises do corpo técnico dos tribunais.
Os cargos de conselheiros, ocupados por indicação das Assembléias e dos governadores, são disputados. O posto é vitalício -Elias Hamouche, por exemplo, ocupa a corte de contas do Pará há 40 anos- e os salários, equivalentes aos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.
Só o TCE de Minas, que não informa vencimentos de conselheiros, gastou R$ 2,2 milhões no primeiro trimestre de 2007 com salários de 15 integrantes de sua cúpula.
As nomeações costumam obedecer a critérios políticos. O médico Antônio Cristóvão de Messias, do TCE do Acre, foi alçado à corte em 1998 por seu primo, o ex-governador do Estado Orleir Cameli. Em 2006, o governador Aécio Neves (PSDB-MG) enfrentou resistência para indicar Adriene Andrade, mulher do seu ex-vice, Clésio Andrade, ao posto.

Calcanhar-de-aquiles

Para o presidente da Fenastc (Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas), Amílson de Araújo, o predomínio de ex-políticos é o "calcanhar-de-aquiles" dos TCEs. "Isso acaba partidarizando as decisões." Ele defende a ocupação dos cargos mediante concurso público.
Já o conselheiro do TCE-RS Victor Faccioni, presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), diz que a vitaliciedade dos cargos impede "qualquer vinculação política" na ação dos conselheiros. Cita ainda a importância da experiência na vida pública para o exercício do cargo.

Formação

Apenas 14 dos 189 conselheiros (7% do total) dos TCEs têm formação superior em contabilidade. Na opinião do professor Antônio Lopes de Sá, 80, autor de mais de cem livros sobre ciências contábeis, isso prejudica a ação dessas cortes.
"Se o político não for contador, não terá competência para saber se a conta é ou não prestada com probidade", afirma. Ele também critica o cargo que dura a vida inteira ("a vitaliciedade dá acomodação") e a ausência de poder de Justiça nos Tribunais de Contas.
Formação em direito é a mais comum entre os conselheiros - são 99 bacharéis (52%). Mas há também engenheiros (14), médicos (seis), dentistas (quatro), agrônomos (dois) e até conselheiros com apenas o segundo grau (nove).
Como o presidente da Atricon, o jurista Ives Gandra Martins, que participou das discussões da Constituição de 1988 sobre o formato dos Tribunais de Contas, avalia que a vitaliciedade dá autonomia aos conselheiros.
"O passado político pode ser um prêmio de consolação naquele momento [da condução ao cargo]. Mas, passados seis meses da posse, ele [ex-político e conselheiro] se adapta ao TCE", afirma.

Projetos querem mudar os tribunais

Há pelo menos 11 projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que propõem mudanças na estrutura e no funcionamento dos Tribunais de Contas do país.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 75/ 2007, por exemplo, da deputada Alice Portugal (PC do B-BA), limita em três anos o mandato dos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) e dos conselheiros dos TCEs.
A proposta, que também prevê a criação de auditorias de controle externo nos tribunais, tem o apoio da Fenastc (a federação dos servidores dos tribunais de contas). Está na CCJ da Casa, aguardando parecer do relator, deputado Flávio Dino (PC do B-MA).
A PEC 209/2003, do ex-deputado Reinaldo Betão (PL, atual PR-RJ), determina que os conselheiros dos TCEs e do Tribunal de Contas do Distrito Federal sejam escolhidos por concurso público. Na justificativa de sua proposta, ele aponta "acentuada praxe de escolha de conselheiros entre personalidades com amplo relacionamento político".
A PEC tramita em conjunto com outras duas propostas semelhantes. Todas estão paradas neste ano -não registraram nenhuma movimentação além do desarquivamento.