Presidente do IPUF quer deixar cargo

A Notícia ; Diogo Vargas ; 29 / 10/2007

A administração municipal de Florianópolis deve sofrer reflexos da Operação Moeda Verde da Polícia Federal nesta semana. Incomodado com o indiciamento da delegada Julia Vergara, o diretor-presidente do Instituto de Planejamento Urbano (Ipuf), Ildo Rosa, anunciou no sábado que na manhã de hoje vai colocar o cargo à disposição do prefeito Dário Berger (PMDB). Ildo chefia os trabalhos do novo plano diretor da Capital e também é secretário municipal da Defesa do Cidadão.
Na semana passada, o prefeito declarou, em reunião interna com o secretariado, que não aceitaria o pedido de exoneração do presidente do Ipuf. Mas agora, com a insistência do próprio Ildo em deixar o governo, ficará difícil Dário mantê-lo na Prefeitura.

A decisão de Ildo Rosa ganhou força com outra suspeita colocada sobre ele e divulgada por A Notícia na edição de ontem: a de que seria o suposto responsável pelo vazamento da Operação Moeda Verde ao então vereador Juarez Silveira.
Ildo, que também é delegado licenciado da Polícia Federal, achou um absurdo essa suspeita e agora quer resgatar a imagem com a população. O servidor afirmou que também pretende retornar à PF, “de onde nunca deveria ter saído”. A delegada Julia Vergara o indiciou por crime contra a administração pública e o meio ambiente, formação de quadrilha e advocacia administrativa.

O prefeito deve se manifestar nesta segunda sobre a situação de Ildo e do Ipuf.
A suspeita de vazamento não originou indiciamento de Ildo por essa razão, mas a delegada recomendou providências à corregedoria da PF. Ildo admite ter conversado com Juarez Silveira por telefone na primeira prisão do então vereador, em 9 de novembro de 2006. Juarez foi pego na BR-101 pela Polícia Rodoviária Federal com bebidas trazidas ilegalmente do Uruguai, e, em seguida, conversou com Ildo por telefone.
Ildo, no entanto, nega que tenha dito a Juarez que ele estaria sendo monitorado em razão da Moeda Verde.
Embora esteja prestes a sair do Ipuf, Ildo declarou que vai pedir ao prefeito a abertura de processo administrativo para apurar eventuais suspeitas contra outros funcionários do órgão indiciados pela PF.
O arquiteto José Rocha, há mais de 20 anos servidor do Ipuf, é suspeito de receber um terreno na praia de Jurerê do grupo Habitasul por trabalhos prestados à empresa privada. Rocha coordena o plano diretor.
Atuam também no Ipuf e foram indiciados pela PF o diretor Lirio José Legnani e o arquiteto Lauro Santiago Fernandes.

Faz escuro, mas eu canto

Diário Catarinense ; Cacau Menezes ; 29/10/2007

Depois do indiciamento de 53 pessoas no inquérito da Operação Moeda Verde, tem gente na Susp que não assina nem recibo de protocolo, quanto mais licenciamento de obras na cidade, mesmo com a papelada em ordem, como aconteceu com uma construtora em Coqueiros. Mas, como diria o ex-presidente Collor (duela a quien duela), a verdade é que quem ganhou foi a Ilha. Inocentes e culpados - e certamente existem mais inocentes do que culpados, mais empresários do que quadrilheiros, mais homens sérios do que aventureiros arrivistas - , a medida é um alívio para aqueles que se preocupam com o destino da Ilha.

De que vale bater palmas se o turismo aumentou 20%, mas os serviços públicos não foram ampliados em igual proporção? Partilhar uma Ilha com 250 mil pessoas é uma coisa; abrigar 500 mil novos habitantes é o caos. Afinal, no Verão, Floripa recebe o dobro de veículos, mas as ruas não se alargam em 100%, ou seja, divide-se o mesmo espaço pelo dobro de usuários. O protesto ilhéu não é fruto de egoísmo, do tipo "explodam as pontes". É que, esgotada a capacidade de expansão das áreas edificáveis, os predadores começam a avançar sobre aquelas áreas ainda não ocupadas, geralmente terra de marinha, de preservação permanente ou de proteção ambiental. Aí é que surge essa indústria subterrânea ora detonada.

Revista Veja ; Edição 2032 ; 31/10/2007

José Mariano Beltrame ; Secretário de Segurança do Rio de Janeiro

"No Brasil, e no Rio de Janeiro em particular, a convivência promiscua entre o legal e o ilegal provocou uma situação ambígua. Chegamos a um ponto em que precisamos decidir. A sociedade deve escolher de que lado está".

Expressão 100% aplicável a Florianópolis após a divulgação do relatório da Operação Moeda Verde.

Diretor do Ipuf deve pedir afastamento na segunda

ClicRBS ; 28/10/2007

O diretor do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf), Ildo Rosa, afirmou que vai pedir afastamento do cargo nesta segunda-feira. Rosa é policial federal e foi um dos 52 indiciados na Operação Moeda Verde.
Em entrevista à RBS TV, ele afirmou que vai voltar a atuar na PF e que deve pedir ao prefeito Dário Berger a abertura de um inquérito administrativo para investigar a participação dos funcionários do Ipuf nas irregularidades apontadas pelo relatório.

Ligação com Juarez Silveira

Rosa também se defendeu quando questionado sobre sua ligação com o ex-vereador Juarez Silveira.
Ele disse que conversou com Silveira quando ele foi preso por contrabando de bebidas, em novembro do ano passado, e falou sobre a possibilidade de alguém estar lhe monitorando.
– Mas em momento algum eu disse que esse monitoramento poderia estar sendo feito pela Polícia Federal – afirmou.

Os detalhes do Inquérito

Diário Catarinense ; João Cavallazzi + Felipe Pereira + Diogo Vargas ; 28/10/2007

A Operação Moeda Verde, maior investigação envolvendo autoridades públicas já realizada pela Polícia Federal (PF) em Santa Catarina, está narrada em 743 folhas. Este é o número de páginas do inquérito assinado pela delegada Julia Vergara, resultado de 14 meses de um trabalho que envolveu mais de 150 policiais federais, além de procuradores da República e a Justiça Federal.

No documento, cuja cópia foi obtida na íntegra pelo Diário Catarinense, a delegada faz um descrição minuciosa das acusações que a PF atribui a cada um dos 54 indiciados - o grupo é formado pelo prefeito da Capital, procurador do município, dois vereadores, secretários, servidores públicos (municipais, estaduais e federais) e empresários.

Para facilitar a compreensão do que a PF classifica de "quadrilha de servidores associada para a prática de crimes contra a administração pública e contra o meio ambiente", o relatório da delegada divide a Operação em 26 casos. Cada um deles diz respeito a uma frente de investigação aberta a partir de 27 de julho do ano passado, quando começaram as escutas telefônicas autorizadas pela Justiça.

No caso número 20, quando trata da chamada Lei da Hotelaria, motivo do indiciamento do prefeito no inquérito que irá para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a delegada Julia registra:

- De acordo com os áudios interceptados, o Projeto de Lei Complementar foi apresentado por Dário Berger com o intuito de atender os interesses de Fernando Marcondes de Mattos, proprietário do Costão do Santinho.

Para comprovar o suposto benefício, a delegada pede ao juiz da Vara da Fazenda da Capital Zenildo Bodnar que represente, junto ao TRF-4, em Porto Alegre, pela quebra do sigilo telefônico do prefeito e do empresário. De acordo com Vergara, a medida é necessária "para que sejam identificados os números de telefonia e respectivos titulares com os quais foi feito contato no período de 1º de setembro de 2006 a 31 de janeiro de 2007, considerando que neste período teria havido a busca de recursos que teriam sido, ao final, ao que indicam as investigações, entregues a Dilmo Berger e Adir Cardoso Gentil" e supostamente repassados para a campanha do deputado federal Djalma Berger (PPS), irmão do prefeito e de Dilmo. Todos negam as acusações.

O relatório da polícia traz trechos de depoimentos (ao todo, 86 pessoas foram ouvidas pela PF), transcrições de centenas de ligações telefônicas, mensagens eletrônicas trocadas entre os investigados, arquivos de computadores de empresas e órgãos públicos e dados de sigilo fiscal e bancário.

Além disso, revela documentos que, para a PF, indicam que pelo menos dois funcionários públicos que prestavam serviço ao Grupo Habitasul, empresa que criou Jurerê Internacional, no Norte da Ilha

Investigações apontam repasse para candidatura

No inquérito sobre a Operação Moeda Verde, a delegada Julia Vergara sugere que os últimos detalhes do suposto pagamento de R$ 500 mil para a campanha de Djalma Berger a deputado federal foram acertados em uma reunião da ONG Floripa Amanhã, realizada em 27 de setembro de 2006. Teriam participado do encontro o dono do Costão do Santinho, Fernando Marcondes de Mattos; o prefeito da Capital, Dário Berger; e o secretário municipal de Turismo, Mário Cavallazzi.

De acordo com a Polícia Federal, o dinheiro foi entregue no dia seguinte no Costão do Santinho a Dilmo Berger, irmão do prefeito, e a Adir Gentil. A transação teria ocorrido cerca de duas semanas antes da eleição. Nas investigações, a delegada apontou que, como contrapartida, o prefeito teria se comprometido a elaborar uma lei para resolver pendências fiscais do Costão do Santinho com a prefeitura.

Vergara afirmou que o ex-vereador Juarez Silveira intermediou o primeiro encontro entre Dário Berger e Marcondes para tratarem do caso. O prefeito de Florianópolis teria feito uma visita ao apartamento do empresário em 19 de setembro. Segundo a delegada, eles trataram de assuntos de interesse do dono do Costão do Santinho junto à Secretaria Municipal da Receita.

Dois dias depois, Juarez Silveira ligou ao secretário da Receita, Carlos Alberto de Rolt. O passo seguinte de Juarez foi procurar o dono do Costão do Santinho e perguntar "se tem alguma coisa para segunda-feira". O empresário condicionou ao "nosso chefe (referindo-se ao prefeito) alinhar o secretário e definir o assunto".

Depois de tudo acertado, Juarez teria feito questão de participar da suposta entrega do dinheiro. No entanto, o pedido não foi atendido. Durante a reunião na ONG FloripaAmanhã, o prefeito e Marcondes combinaram a transação para as 8h30min. Mas o ex-vereador só foi chamado ao Costão do Santinho na hora do almoço. Indignado, Juarez ligou para José Nilton Alexandre, o Juquinha, homem de confiança do prefeito, e desabafou:

- A gente combina uma coisa, a gente fala. Aí vêm os caras aqui de manhã cedo. Levaram uma Mercedes completa, uma (Mercedes) ML e mais uma (Mercedes) C 200.

Para a Polícia Federal, em um trecho de uma conversa de Juarez com o ex-secretário de Obras Aurélio Remor, o ex-vereador faz referência à entrega do dinheiro.

- Montei aquele comitê (de campanha), dei um Ômega pra ele fazer campanha (referindo-se a um carro supostamente emprestado por Paulo Cezar Maciel da Silva). Arrumei aquele nosso amigo lá, aquele que fomos só eu e tu uma vez, o cara deu meio milhão.

Reunião no Santinho acertou detalhes da lei

Para a delegada Julia Vergara, a contrapartida da doação para a campanha seria a elaboração da chamada Lei da Hotelaria, que teria a finalidade de resolver problemas de Marcondes com o fisco. Em um diálogo de Juarez Silveira com o atual secretário municipal de Assuntos Institucionais, Michel Curi, o ex-vereador disse que "o projeto quem fez foi o Marcondes e alguém ligado à Secretaria de Arrecadação".

No dia 10 de dezembro de 2006, Juarez e Curi foram até o Costão do Santinho para combinar os termos da lei. Do hotel, o procurador ligou para o prefeito para informar que estava "discutindo a lei".

A delegada observou ainda que os incentivos previstos não representavam os interesses dos proprietários de hotéis da Capital. O empresário João Moura Neto, representante do setor hoteleiro que atuou nas alterações que o projeto sofreu na Câmara, disse, em depoimento, que Marcondes nunca representou a categoria.

A delegada ressaltou no relatório que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não registrou nenhuma doação de Marcondes para a campanha de Djalma Berger, irmão do prefeito. Com as gravações, ela ficou convencida de que houve pagamento em troca da lei. Para comprovar a suspeita, a delegada pediu à Justiça a quebra do sigilo telefônico de Marcondes de Mattos e do prefeito Dário Berger.

Perícia expõe relações

A perícia realizada pela Polícia Federal nos computadores da direção do Grupo Habitasul, empreendedor de obras em Jurerê Internacional, na região Norte da Ilha, revelou o grau de proximidade entre a iniciativa privada e os agentes públicos indiciados no inquérito.

Na página 21 do relatório, a delegada Julia Vergara diz que "os servidores públicos mencionados (na investigação) agem interligados, mantendo unidade de desígnios convergentes a fim de auxiliar a Habitasul no cumprimento de seus objetivos institucionais privados".

Para comprovar as suspeitas, a delegada reproduziu no relatório e-mails trocados entre funcionários da empresa do ramo imobiliário - proprietária, por exemplo, do resort Il Campanario, obra que deu origem às investigações em maio de 2006.

Nas mensagens eletrônicas, além de marcar hospedagens em hotel de luxo no Rio Grande do Sul para vereadores e servidores públicos, eles também tratam do pagamento pela "assessoria especial" feita por Rubens Bazzo e José Rodrigues da Rocha, respectivamente, engenheiro da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp) e arquiteto do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf).

Mensagens reveladoras

Um dos e-mails descobertos pela polícia é datado de 19 de janeiro de 2004 e traz o título "Renovação de Contrato de Rubens Bazzo para Assessoria em processos de aprovação junto à Prefeitura de Florianópolis. R$: 18.000,00". Segundo a delegada Julia Vergara, o contrato é renovado nos últimos três anos.

Mas os serviços do funcionário da Susp não eram honrados só com dinheiro, garante a delegada:

- Além dos valores auferidos da Habitasul declarados à Receita Federal por Rubens Bazzo - que é servidor público municipal, atuando na Susp na liberação de processos em que a Habitasul figura como interessada - , foram encontrados em sua residência documentos que dão conta da propriedade do lote 4 quadra 9 da 9ª Etapa do Loteamento Praia de Jurerê 9, tendo-o adquirido em 4 de outubro de 2001.

Em uma planilha, há os nomes Rocha e Bazzo, com valores de pagamento para os contratos de prestação de serviços assinados: R$ 112 mil para o primeiro e R$ 18 mil para o segundo. Assim como Bazzo, o arquiteto José Rodrigues da Rocha também teria recebido um terreno como "pagamento". Em troca de e-mails de 27 de julho de 2006, um funcionário do Habitasul escreveu:

- Solicito providências no sentido de proceder ao pagamento de contrato de José Rodrigues da Rocha. O pagamento se dará por transferência de imóvel localizado na 9ª Etapa (lote n° 01, quadra Q-07), conforme a cláusula 3a do contrato assinado em 2 de dezembro de 2002.

O nome do ex-vereador Juarez Silveira ainda constava do "Exame de Orçamento Programa jan/abr 2006 da Habitasul."

- Exemplo é a apresentação em power point no qual consta o slide que relaciona Juarez às metas da empresa.

Secretário é suspeito de vazamento

Na semana passada, em entrevista concedida à imprensa, o procurador da República Davy Lincoln Rocha afirmou que o vazamento de informações privilegiadas para suspeitos durante a investigação teria partido "de um quadro da Polícia Federal", sem citar nomes.

Conforme Rocha, conversas captadas pela polícia comprovariam a acusação de informação privilegiada, fato que teria ocorrido em novembro e beneficiado o ex-vereador Juarez Silveira (sem partido).

O assunto já tinha sido mencionado pela delegada da Polícia Federal Julia Vergara, autora do inquérito que indiciou 54 pessoas na Operação Moeda Verde.

O contato teria sido feito depois de Juarez retornar do Uruguai, onde comprou bebidas acima da cota permitida para importação. O ex-vereador, que já era monitorado no âmbito da Operação Moeda Verde, foi flagrado por policiais rodoviários federais em Palhoça, na Grande Florianópolis.

Em seu relatório, a delegada Julia Vergara trata do suposto vazamento. É na página 737, no tópico que tem como título "Registros e encaminhamentos necessários", quando ela afirma:

- Solicito autorização judicial para encaminhamento à corregedoria da Polícia Federal de todos os áudios envolvendo o delegado de Polícia Federal Ildo Rosa (relacionados em documento específico), para que seja apurado eventual cometimento de falta disciplinar e/ou de conduta criminosa, referente à sua atuação quando da prisão de Juarez Silveira por descaminho, e também com relação ao grupo empresarial Habitasul.

Contrapontos

Adir Gentil, administrador

Acusação: receber R$ 500 mil para a campanha de Djalma Berger num encontro no Costão do Santinho em 28 de setembro de 2006.

Defesa: vive no Tocantins e não foi localizado pela reportagem.

Carlos Roberto De Rolt, secretário municipal da Receita

Acusação: elaborar uma lei para solucionar problemas com dívidas que Fernando Marcondes de Mattos tinha com a prefeitura de Florianópolis.

Defesa: o filho dele informou que De Rolt está na Itália e não tem um número em que possa ser contatado.

Dário Berger, prefeito de Florianópolis

Acusação: elaborar uma lei para resolver problemas fiscais do empresário Fernando Marcondes de Mattos em troca de R$ 500 mil para a campanha do irmão, Djalma Berger, a deputado federal

Defesa: sexta-feira, estava em um cerimônia no Rio de Janeiro. Mas em outras oportunidades o prefeito negou várias vezes que obteve vantagem em troca da Lei da Hotelaria.

Dilmo Berger, irmão do prefeito Dário Berger

Acusação: teria recebido R$ 500 mil para a campanha de Djalma Berger em um encontro no Costão do Santinho em 28 de setembro de 2006.

Defesa: está em viagem ao exterior. A secretária dele informou que entraria em contato com o advogado de defesa para falar por Dilmo, o que não aconteceu até o fechamento da edição.

Fernando Marcondes de Mattos, dono do Costão do Santinho

Acusação: ter pago R$ 500 mil em troca de uma lei para resolver problemas fiscais com a prefeitura.

Defesa: o empresário afirmou que não tem mais nada a dizer por considerar a Operação Moeda Verde um assunto superado.

João Moura, representante do trade hoteleiro

A participação: em depoimento, teria dito que Fernando Marcondes de Mattos nunca integrou o trade hoteleiro.

Declaração: não estava no hotel do qual é dono em nenhuma das vezes em que foi procurado. A secretária disse que João Moura retornaria ligação, o que não ocorreu.

Juarez Silveira, ex-vereador

Acusação: constar de lista de pagamentos do Grupo Habitasul, ter declarações ao Imposto de Renda incompatíveis com o rendimento e intermediar a negociação da Lei da Hotelaria.

Defesa: Juarez disse que vai apresentar a defesa somente quando chamado pela Justiça ou pelo Ministério Público Federal. Negou, no entanto, ter atuado como mediador da Lei da Hotelaria.

Mário Cavallazzi, secretário de Turismo

Acusação: ter participado da reunião de acerto do pagamento de R$ 500 mil por parte de Fernando Marcondes de Mattos para a campanha a deputado federal de Djalma Berger.

Defesa: afirmou que nunca esteve na ONG FloripaAmanhã. Mário Cavallazzi disse ainda que não fala mais sobre a suposta contribuição não-declarada de dinheiro por parte de Fernando Marcondes de Mattos.

Michel Curi, secretário municipal de Assuntos Institucionais

Acusação: ir ao Costão do Santinho para discutir termos da Lei da Hotelaria em benefício do empresário Fernando Marcondes de Mattos.

Defesa: o procurador confirmou que esteve no Costão do Santinho Resort para conversar com o empresário Fernando Marcondes de Mattos. No entanto, argumentou que procurava defender os interesses dos micro, pequenos e médios hotéis, garantindo que também fossem contemplados pela lei. Curi também confirmou que conversou com o prefeito Dário enquanto estava no Costão do Santinho, mas negou que a intenção era tratar dos interesses de Marcondes. Sobre a gravação da conversa em que Juarez afirmou que o projeto era do dono do Costão do Santinho, o procurador disse que não se lembra desse telefonema.

Paulo Cezar Maciel da Silva, empreendedor do Shopping Iguatemi

Acusação: ceder um Ômega ao prefeito Dário para uso durante a campanha do irmão, Djalma Berger, então candidato a deputado federal

Defesa: o advogado de Paulo Cesar, Tullo Cavallazzi Filho, disse que a defesa já se manifestou anteriormente sobre isso e não vai mais falar a respeito porque essa citação faria parte do material que está sob sigilo judicial.

Entenda o caso

O que é?

- A Operação Moeda Verde investiga um suposto esquema de compra e venda de licenças ambientais e até de mudançam de leis e atos administrativos por vereadores para beneficiar grandes empreendimentos na Capital.

Os crimes

Ambientais

- São vários delitos previstos e a maioria prevê penas que variam de um a três anos de reclusão.

Contra a administração pública

Corrupção ativa

Artigo 333

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar alguma ação:

Pena - reclusão de dois a 12 anos e multa.

A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite o ato ou o pratica infringindo dever funcional.

Corrupção passiva

Artigo 317

Solicitar ou receber, para si ou para outra pessoa, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão de dois a 12 anos e multa.

A pena é aumentada de um terço se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ou o pratica infringindo dever funcional.

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outra pessoa:

Pena - detenção de três meses a um ano ou multa.

Falsidade ideológica

Artigo 299

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos e multa se o documento é particular.

Advocacia administrativa

Artigo 321

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção de um a três meses ou multa.

Tráfico de influência

Artigo 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outra pessoa, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa.

Parágrafo único - a pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Formação de quadrilha

Artigo 288

Quando mais de três pessoas se unem para cometer crimes:

Pena - reclusão de um a três anos.

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro se a quadrilha ou bando estiver armado.

O "dono da rede de relacionamentos"

Trecho do relatório final do inquérito da Operação Moeda Verde, assinado pela delegada da Polícia Federal Julia Vergara e encaminhado na semana passada, por determinação do juiz da Vara da Fazenda Ambiental, Zenildo Bodnar, à apreciação do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em Porto Alegre

"Através dos fatos trazidos ao conhecimento pelo monitoramento telefônico - sem o qual não seria possível descortinar tais condutas - , pôde-se verificar que Juarez Silveira é o articulador do suposto esquema de favorecimento do empresariado local - principalmente no que tange à burla dos mandamentos legais atinentes à preservação ambiental e às alterações do ordenamento urbano - tendo em vista que ele era o dono da rede de relacionamentos.

Com a eleição de Dário Elias Berger, Silveira foi alçado à liderança do governo e imprimiu a sua marca, continuando a agir, desta vez com a anuência do chefe do Executivo municipal e com status de líder do governo na Câmara.

Foram interceptados diálogos entre Juarez Silveira e representantes do Grupo Habitasul que demonstraram que Berger o teria acompanhado em visitas à casa de Péricles Freitas Druck e de outros empresários - a exemplo de Paulo Cordeiro - em ambas tendo, em tese, participado tão ativamente quanto Silveira dos assuntos tratados nas respectivas reuniões.

O principal - e mais grave - fato é que mais tardiamente foram clareadas situações que identificaram benefícios para os referidos empresários - entre outros - que relegaram a segundo plano o respeito às leis ambientais vigentes e cuja perfectibilização dependia de atos do Poder Municipal."

Contraponto

O que disse o presidente do Ipuf e secretário de Defesa do Cidadão, Ildo Rosa:

Acusação: é suspeito de vazar informação sobre as investigações da Operação Moeda Verde.

Defesa: relatou que recebeu ligação de Juarez e que a conversa foi específica em relação à detenção dele (Juarez) com as bebidas e nada teve a ver com a Operação Moeda Verde. Ele considerou um absurdo que o ventilem como autor do vazamento e sugeriu que a investigação foque os suspeitos que não foram detidos pela Operação Moeda Verde e que supostamente teriam sido beneficiados com informações.

Contrapontos

José Rodrigues Rocha, arquiteto do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) e coordenador do Plano Diretor da Capital

Acusação: teria recebido um terreno do grupo Habitasul em Jurerê Internacional.

Defesa: estava em uma reunião na sexta-feira à tarde, no Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf), e sua secretária informou que ele não poderia atender à reportagem; foi deixado recado para que retornasse as ligações, o que não aconteceu até o fechamento desta edição.

Juarez Silveira, ex-vereador

Acusação: constar de lista de pagamentos do Grupo Habitasul, ter declarações ao Imposto de Renda incompatíveis com o rendimento.

Defesa: o ex-vereador Juarez Silveira disse que vai apresentar a defesa somente quando chamado pela Justiça ou pelo Ministério Público Federal. Mas afirmou que o assunto junto à Receita Federal está a cargo do contador. Sobre os pagamento do Grupo Habitasul, alegou que os únicos repasses de dinheiro ocorreram durante as eleições, através de doações registradas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Rubens Bazzo, ex-diretor da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp)

Acusação: a suposta relação de assalariado que teria com o Grupo Habitasul.

Defesa: ele reconheceu que já prestou serviços ao Grupo Habitasul como autônomo e negou que fosse servidor assalariado da empresa. Rubens Bazzo não quis dar mais declarações por seguir orientação de seu advogado e não prejudicar a sua defesa.

clicRBS

Veja a lista completa dos indiciados na Operação Moeda Verde

Saco cheio

Diário Catarinense ; Cacau Menezes ; 27/10/2007

Desabafo de um amigo que anda sumido e que, por enquanto, prefiro não revelar seu nome, falando em nome de muitos:

- Tô de saco cheio com alguns aspectos da cidade. Muita corrupção, falta de solidariedade daqueles que se diziam amigos, muita enganação, muito deslumbramento inconsistente, muito vazio político, muita droga, muita sujeira, ausência de ética e muita ilusão de ótica... Deu para entender? Estamos vivendo o período mais podre da história de Santa Catarina. O tempo comprovará...

Vai dar em nada

Coluna Cesar Valente ; 26/10/2007

Depois não digam que eu não avisei: não se iludam! Os tais indiciamentos da operação Moeda Verde (a começar pelo do prefeito Dário Berger) poderão ter alguma conseqüência política, mas quase nada na área judicial.

Por vários motivos, alguns dos quais levantados pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa (o mesmo que pediu e conseguiu a extinção da tal força-tarefa, por inconstitucional):

1. Os privilégios do foro
Em decisão recente, o Supremo anulou o indiciamento de um Senador pela Polícia Federal, porque entenderam, os ministros, que a PF não pode tomar a iniciativa de indiciar autoridade que tenha direito a foro privilegiado. A prevalecer esta tese, o prefeito Dário só poderá ser indiciado se e quando o Tribunal Regional Federal determinar. Tudo o que foi feito até agora pela PF quanto a ele, pode ser tornado sem efeito.

2. Divergências em geral
Gastão da Rosa acredita que não foram seguidos os ritos e rotinas previstos nos Códigos, para o indiciamento. Não teri havido distinção entre depoentes e investigados. Os investigados têm direito, por exemplo, de não dizer nada, de se fazer acompanhar por advogados e tomar outras providências para evitar o indiciamento. Os indiciados que são servidores públicos, têm também direito a uma defesa prévia, ou preliminar.

3. Prescrição das penas
Embora os discursos sobre meio ambiente sejam intensos e fortes, as penas previstas são pequenas e com prazos muito curtos de prescrição. Tem crimes que prescrevem (deixam de provocar punição) em um ano, contado a partir do fato. Outros em dois anos. Até que seja oferecida alguma denúncia e essa denúncia seja aceita por algum juiz, é capaz de passar dois anos.

Portanto, não vejam a operação Moeda Verde como a salvação da lavoura. Mas também, se eu fosse vocês, não desanimaria completamente: afinal, por que não aproveitar esta saudável indignação, para tomar decisões e lutar por medidas que realmente evitem que nos roubem, além do dinheiro dos impostos, a Ilha e sua qualidade de vida?

Bypass (2)

No ano de 2006 o crescimento da frota em circulação na cidade de Florianópolis foi de aproximadamente 12.000 veículos, para 2007 é previsto um aumento de 100% em relação ao ano anterior.
O adensamento da ocupação do solo na região central do município em especial no entorno do maciço do Morro da Cruz, torna tecnicamente complexas, e caras, as ampliações necessárias no sistema viário para absorver o impacto da nova frota.
A dificuldade para a implantação de novas vias, ou ampliação das atuais, enfatiza a importância das alternativas representadas pela interligação de ruas existentes, tornando-as opções para aquelas que apresentam tráfego mais intenso.
Na região da Trindade a rua Lauro Linhares apresenta sinais de saturação. Dado o volume de novas construções em andamento ao longo do seu traçado, e no entorno, é previsível que, a curto prazo, serão comuns longos engarrafamentos.
O IPUF, ciente desta possibilidade, incluiu no plano diretor uma rota alternativa denominada CI-11 que interligaria a rótula da Penitenciária à avenida Madre Benvenuta.
Boa parte desta via alternativa encontra-se implantada, dela fazem parte as ruas Professor Odilon Fernandes e Luis Oscar de Carvalho. Para complementar a CI-11 seria necessária a interligação entre estas duas vias.
Ocorre que a conexão delas encontra-se sobre o terreno de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina no qual foram implantadas as instalações do Corpo de Bombeiros.
As imagens anexas demonstram que, indiferente ao planejamento urbano e a lógica do sistema viário, encontra-se em construção um prédio localizado exatamente sobre o traçado desta possível interligação, tornando-a virtualmente impossível.
Pergunta-se :
Que motivo leva uma corporação estadual a ignorar as necessidades da população a cujo serviço teoricamente se encontra?
Como esperar que os cidadãos cumpram as imposições do planejamento urbano se os órgãos públicos não o fazem?

Muito bonito

Coluna Cesar Valente ; 25/10/2005

Tive uma professora, no primário, que gostava muito de colocar as mãos na cintura, olhar feio em direção do coitado que, na avaliação dela, estivesse fazendo alguma coisa errada, e dizer, com sua voz forte e mandona: “muito bonito, seu Cesar!”

Deu-me vontade, agora, de buscar a professora essa, colocá-la diante dos procuradores da República e da delegada da PF, só para que ela pudesse, com a autoridade que tinham as professoras das primeiras séries da escola elementar, no século passado, dizer-lhes: “muito bonito!”

Sim, porque é coisa linda a gente assistir à troca de farpas, denúncias, queixas e choramingos entre o Ministério Público e a Polícia Federal, com respingos na Justiça Federal, enquanto a ratatulhada toda morre de rir e continua tocando suas negociatas, confiantes na justiça lenta e no arsenal de recursos dos advogados especializados.

Recuso-me a entrar no mérito dessa troca de “gentilezas”. Basta o amargor da decepção e a tristeza de ver que o foco desvia-se perigosamente de quem cometeu os delitos. Cá da planície tem-se a impressão que, intencionalmente ou não, todos conspiram para aliviar a barra dos desafortunados que foram pegos com a boca na botija.

É claro que, entre os 54, há níveis diferentes de envolvimento, de culpa ou de inocência. Ninguém discute que a simples divulgação da relação de indiciados joga a lama sobre a cabeça de todos, sem levar em conta que o processo ainda não começou. Mas quando terminei de ler as declarações do procurador Davy Lincoln Rocha, bateu o desânimo: isso não vai dar em nada. A batalha jurídica se dará entre MPF, PF e JF.

Quando terminarem de discutir quem fez o que em favor de quem, quem prejudicou quem e quem começou o quê, o século XXI estará na metade, eu estarei brigando com o call center do Guiness para ser incluído como o jornalista ranzinza mais velho do mundo e o prefeito Dário Berger Neto inaugurará uma pracinha, de 100 m2, ao redor da última árvore da Ilha. Uma acácia raquítica, que não chega a dois metros de altura.

A praça, claro, será na cobertura do Centro Administrativo Multimodal General Chavez, El Libertador, construído onde uma vez existiu a Lagoa da Conceição, porque não há mais espaço, no solo, para essas esquisitices de praças e árvores.

Tomara que todas estas minhas previsões estejam erradas e que, ainda nesta encadernação, os procuradores, a delegada e os juízes, encham-me de e-mails desaforados, provando meus erros e informando que alguém, um que seja, foi denunciado, processado e condenado por ter negociado licenças ambientais em Santa Catarina.

Diarinho (Diário do Litoral) ; 24/10/2007

Os 54 indiciados na Operação Moeda Verde

Adir Cardoso Gentil	Corrupção passiva
André Luiz Dadam, ex-funcionário comissionado da Fatma	Formação de quadrilha, corrupção ativa e subtração ou inutilização de livro ou documento
Andréa Hermes da Silva	Falsidade ideológica
Alexandre Confúcio de Moraes e Lima	Formação de quadrilha
Amilcar Lebarbenchon da Silveira	Falsidade ideológica
Apoena Calixto Figueroa, fiscal do Ibama	Artigo 68 da Lei 9.605/98
Aurélio Paladini	Corrupção ativa
Aurélio Remor	Advocacia administrativa e porte ilegal de arma
Carlos Franco Amashta, ex-empreendedor do Floripa Shopping	Falsidade ideológica
Carlos Roberto de Rolt, secretário de Finanças de Florianópolis	Crime contra administração pública e o meio ambiente, não tipificado no despacho da JF, e formação de quadrilha
Cassiano Luz Monguilhott, da empresa Meridiano	Artigo 40 e artigo 50 da lei 9.605/98
Clóvis Alexandre Feller	Formação de quadrilha
Dário Berger, prefeito de Florianópolis	Crime contra a administração pública e o meio ambiente, corrupção passiva, advocacia administrativa, falsidade ideológica e formação de quadrilha
Dilmo Berger	Corrupção passiva
Edelberth Adam	Crime contra a administração pública e o meio ambiente e prevaricação
Fernando Marcondes de Mattos, dono do Costão do Santinho Resort	Corrupção ativa
Fernando Tadeu Soledad, diretor do grupo Habitasul	Corrupção ativa
Francisco Rzatki, ex-superintendente da Floram	Crime contra a adminsitração pública e o meio ambiente e formação de quadrilha
Gilson Junckes, empreendedor do Hospital Vita	Corrupção ativa
Hélio Scheffel Chevarria, diretor do grupo Habitasul	Corrupção ativa e artigos 40 e 50 da lei 9.605/98
Heriberto Hülse Neto, funcionário da Fatma
Hudson Paulo da Silva	Corrupção ativa
Ildo Rosa, diretor-presidente do Ipuf, secretário municipal da Defesa do Cidadão e delegado licenciado da Polícia Federal	Crime contra a administraçãopública e o meio ambiente, formação de quadrilha e advocacia administrativa
Itanoir Cláudio, assessor de gabinete do ex-vereador Juarez Silveira	Crime contra a administração pública e o meio ambiente, formação de quadrilha e corrupção passiva
Jaime de souza, procurador-geral de Florianópolis	Crime contra a administração pública e o meio ambiente e artigo 68 da lei 9.605/98
Jânio Wagner Constante	Formação de quadrilha
José Newton Alexandre	Advocacia administrativa
Juarez Silveira, ex-vereador	Crime contra a administração pública e o meio ambiente, artigos 38, 64 e 67e 68 da lei 9.605/98, corrupção passiva, tráfico de influência e advocacia administrativa
Lauro Santiago Fernandes, arquiteto do Ipuf	Crime contra a adminsitração pública e o meio ambiente, corrupção passaiva e formação de quadrilha
Leandro Adegas Martins
Lírio José Legnani, diretor do Ipuf	Crime contra a administração pública e o meio ambiente, formação de quadrilha e advocacia administrativa
Marcelo Vieira Nascimento, funcionário da Floram
Marcílio Guilherme Ávila, ex-vereador e ex-presidente da Santur	Advocacia administrativa e prevaricação
Margarida Milani Quadros	Corrupção ativa
Mário Altamiro Viera Alano
Marli Joner da Silveira	Falsidade ideológica
Mozzara Lenzi	Falsidade ideológica
Newton Luiz Cascaes Pizzolatti	Formação de quadrilha
Odilon Furtado Filho, ex-diretor da Susp	Co-autor de corrupção ativa, ou seja, pagar propina
Oracil Robson Nascimento	Corrupção ativa
Paulo Cézar Maciel da Silva, dono do Shopping iguatemi	Corrupção ativa
Paulo Orofino
Paulo Toniolo Júnior, dono da DVA Veículos	Corrupção ativa e artigos 48 e 50 da lei 9.605/98
Percy Haensch
Péricles Druck, presidente do grupo Habitasul	Corrupção ativa
Renato Joceli de souza, secretário de Urbanismo e Serviços Públicos	Crime contra a administração pública e o meio ambiente, advocacia administrativa, corrupção passiva e formação de quadrilha
Rodolfo Sigried Matte Filho	Crime contra a adinistrãção pública e o meio ambiente e falsidade ideológica
Rodrigo Bleyer Bazzo	Tráfico de influência e corrupção passiva
Rubens Bazzo, ex-diretor da Susp	Corrupção passiva e prevaricação
Sebastião Davi Machado	Crime contra a adminsitração pública e o meio ambiente, corrupção passiva e prevaricação
Sérgio Lima de Almeida
Tatiana Filomeno Vaz	Falsidade ideológica

Os ausentes

O que surpreende na lista completa dos indiciados da operação Moeda Verde não são as presenças, são as ausências.
O que nunca foi devidamente esclarecido para a população de Florianópolis é que esta operação foi realizada por órgãos da administração federal que investigaram delitos relacionados à Legislação Federal. É uma questão de instância.
Os delitos da alçada estadual e municipal não foram abordados pois o maior ausente ao longo deste processo foi o Ministério Público Estadual.
Mais uma vez tornou-se evidente a existência de uma “Couraça Social”, um escudo que assegura a impunidade daqueles que praticam delitos referentes às legislações locais, em especial os políticos, empresários da construção civil e funcionários da Prefeitura Municipal de Florianópolis.
Eles, os ausentes, tem muito a agradecer ao Ministério Público Estadual.

Polícia Federal indicia o prefeito da Capital

Diário Catarinense ; João Cavallazzi ; 23/10/2007

O Diário Catarinense teve acesso, ontem, ao relatório com os nomes de todos os indiciados pela Polícia Federal (PF) na Operação Moeda Verde. No total, são 54 pessoas incriminadas. No grupo estão o prefeito de Florianópolis, Dário Berger (PMDB); o procurador-geral do município, Jaime de Souza, o diretor-presidente do Instituto de Planejamento Urbano (Ipuf) da cidade, Ildo Rosa; e o empresário Carlos Amastha, que não constavam dos nomes até então confirmados no inquérito. Todos os citados negam as acusações.

À tarde, quando soube que constava do rol de indiciados, Rosa, que é delegado licenciado da PF, anunciou que pretende se afastar da prefeitura. Além dos citados acima, também foram incriminados funcionários públicos - estaduais, municipais e federais - , vereadores e empresários.

Em despacho de 17 páginas encaminhado ao juiz Zenildo Bodnar, a delegada Júlia Vergara se refere ao grupo de funcionários públicos como "quadrilha de servidores associada para a prática de crimes contra a administração pública e contra o meio ambiente".

Todos foram indiciados por formação de quadrilha e crimes como advocacia administrativa, falsidade ideológica, corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação.

O prefeito da Capital foi enquadrado em quatro crimes: formação de quadrilha, advocacia administrativa, corrupção passiva e falsidade ideológica. Como possui foro privilegiado, Dário Berger será indiciado junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre.

Presidente do Ipuf é suspeito de defender supermercado

No item 20 do despacho, quando trata da chamada Lei da Hotelaria, a delegada registra que "existem indícios de que, após intermediação de Juarez Silveira, Dário Berger tenha recebido de Fernando Marcondes de Mattos vantagem indevida em razão de seu cargo de prefeito municipal, tendo, em contrapartida, se comprometido a encontrar solução para os débitos do Costão do Santinho, empreendimento imobiliário de Marcondes, para com o município de Florianópolis".

De acordo com a delegada Vergara, a suposta "vantagem" teria sido articulada pelo secretário da Receita de Florianópolis, Carlos Roberto de Rolt, que, segundo ela, "afirmou expressamente que estaria bolando o projeto de lei de incentivo ao turismo e hotelaria como solução à situação de Fernando Marcondes de Mattos". No despacho, Vergara não especifica o tipo de "vantagem" que Berger supostamente teria recebido de Marcondes, dono do Costão do Santinho Resort.

Diretor-presidente do Ipuf, o delegado licenciado da Polícia Federal Ildo Rosa foi indiciado pelos crimes de formação de quadrilha e advocacia administrativa. O nome dele consta dos itens 2 e 17 do despacho.

O primeiro trata da suposta "quadrilha de servidores" apontada pela delegada; o segundo diz respeito ao Supermercado Bistek, obra que Rosa teria supostamente atuado em defesa.

O empresário Carlos Amastha, então empreendedor do Floripa Shopping, foi incriminado pela suposta prática de falsidade ideológica e participação em advocacia administrativa, por ter, segundo a delegada Julia, "acionado (o ex-vereador) Marcílio Ávila para liberação do habite-se (do shopping) sem que estivessem concluídas as obras do sistema viário".

"Esta cidade (Florianópolis) tem dono, poder feudal, é uma capitania hereditária. Fui eleito para mudar isso, mas está difícil."

Do prefeito Dário Berger, ao dizer, ontem, que a Operação Moeda Verde foi uma bomba-relógio de 30 anos que estourou no seu colo.

Dário sob ataque

Diário Catarinense ; 23/10/2007

Caiu como uma bomba o teor do inquérito policial federal sobre a Operação Moeda Verde que pede o indiciamento, entre outros, do prefeito de Florianópolis, Dário Berger (PMDB). Em um capítulo cujo título da peça da PF é "da quadrilha de servidores", Dário é enquadrado por corrupção passiva, advocacia administrativa, falsidade ideológica e formação de quadrilha.

Foi através do Diário Catarinense que o prefeito ficou sabendo das acusações, no final da tarde de ontem. E admitiu que, neste momento, as conclusões da delegada federal Júlia Vergara vão ter reflexos políticos danosos a ele.

Dário ficou abalado ao saber que assessores como Ildo Rosa (Defesa do Cidadão e Ipuf), Jaime de Souza (procurador-geral do município), Aurélio Remor (ex-secretário de Obras) e o irmão Dilmo estão igualmente entre os indiciados. Mas insistia em querer saber se a ex-prefeita Angela Amin (PP), hoje deputada federal, também figurava na lista do inquérito. Ao saber que não ficou decepcionado e bastante irritado.

O raciocínio de Dário é simples. Se Odilon Furtado, ex-secretário da Susp, aparece entre os que podem responder a processo, porque a chefe dele não está.

Dário pensa como prefeito e antevê as implicações que a sua posição desconfortável diante da investigação da PF podem ter no pleito do ano que vem. Sabe que, antes mesmo do MPF oferecer denúncia e a Justiça acatar, a oposição ao seu nome ganhou farta munição. Ainda não é réu, como enfatiza, mas acumula desgastes a um ano da eleição municipal. Resta esperar as repercussões que o fato terá dentro do PMDB.

Servidor é acusado de ganhar terreno

Diário Catarinense ; 23/10/2007

Além do diretor-presidente do Instituto de Planejamento Urbano (Ipuf), Ildo Rosa, também foram indiciados dois diretores do órgão: o arquiteto José Rodrigues da Rocha e o engenheiro Lírio José Legnani, ambos funcionários de carreira.

O nome de Rocha aparece na página 2 do despacho da delegada Julia Vergara. Conforme ela, durante as investigações e monitoramentos telefônicos, teria ficado comprovado que o arquiteto, coordenador do Plano Diretor, recebeu "um terreno em Jurerê Internacional para fazer assessoria" para o Grupo Habitasul, que estaria enfrentando problemas para conseguir a liberação do projeto da quadra 5 de Jurerê.

Para a delegada Julia Vergara, a conduta de Rocha indica suposto crime de corrupção passiva, delito pelo qual ele foi indiciado, além de formação de quadrilha.

Já Legnani, a exemplo de Ildo Rosa, é acusado de suposta prática de co-autoria em advocacia administrativa no caso do Supermercado Bistek, obra que seria construída no Bairro Costeira do Pirajubaé, no Sul da Ilha de Santa Catarina.

Fiscal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Apoena Calixto Figueiroa também consta do rol de indiciados.

Para a Polícia Federal, o funcionário do Ibama foi omisso em relação à construção da Boate KM-7, em Jurerê Internacional.

Para polícia, fiscal do Ibama deveria ter embargado boate

Na página 5 do despacho, a delegada Julia Vergara registra que, pela proximidade com a Estação Ecológica de Carijós, a boate pode, "em tese, interferir negativamente na referida unidade de conservação federal". Para a delegada, a boate deveria ter sido embargada ou, pelo menos, notificada pelo Ibama, o que não aconteceu.

Figueiroa foi indicado por suposta ofensa ao artigo 68 da lei de crimes ambientais, que define como crime "deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental". A pena é de um a três anos de detenção, mais multa.

Outro incriminado é o procurador-geral do município, Jaime de Souza. Promotor de Justiça aposentado, Souza acompanha o Dário Berger desde que era prefeito de São José.

O procurador foi indiciado pela Polícia Federal por suposta prática de formação de quadrilha e crimes contra a administração pública e o ambiente.

O nome de Souza aparece em três momentos no despacho da delegada. Primeiro quando ela fala da suposta "quadrilha" de servidores e nos casos Il Campanario e Floripa Shopping.

Bypass

Esta expressão da língua inglesa pode ser traduzida, grosso modo, como passagem direta. Entre outras definições o termo é aplicado a um tipo de cirurgia de redução do estômago, seu efeito é desviar parte dos alimentos ingeridos diretamente para o intestino onde não serão absorvidos pelo organismo.
Em urbanismo ele é sinônimo para desvio ou atalho.
São considerados bypass os caminhos alternativos que permitem aos veículos passar ao largo de congestionamentos, eles são constituídos por rua menores, interligadas, que formam uma rota de escape.
Os moradores de Florianópolis estão habituados aos freqüentes congestionamentos na área conhecida como triângulo central da cidade, compreendida ente as avenidas Beira Mar Norte, Gustavo Richard e Mauro Ramos, sendo esta última o caso mais complicado.
Devido ao número de pistas, salvo em ocasiões excepcionais as avenidas Beira Mar e Gustavo Richard não apresentam congestionamentos consideráveis, o mesmo não pode ser dito com relação a avenida Mauro Ramos.
Com apenas duas pistas em cada sentido, qualquer anormalidade no trânsito daquela via provoca congestionamentos cujo resultado é a paralisação de todo o sistema viário do entorno.
Este fato realça a importância da criação de um bypass situado entre a avenida Mauro Ramos e o Maciço do Morro da Cruz.
A urbanização desordenada deste setor do centro deu origem a um conjunto de ruas que geralmente iniciam na avenida Mauro Ramos e terminam em escadarias que levam ao alto do Morro.
Em alguns locais surgiram interligações cuja utilização como rota alternativa vem aumentando ano a ano.
Uma destas alternativas é a rua Raul Machado cujo traçado inicia na rua Irmão Joaquim e alcança a rua Djalma Moelman a qual é interligada com a rua Victor Konder, permitindo acesso ao Beiramar Shopping, e ao conjunto de vias cujo interligação permite o acesso a rua Alan Kardec e o alto do Morro da Cruz.
A rua Raul Machado poderia ser parte de um sistema viário paralelo, alternativo para a avenida Mauro Ramos, caso esta opção não houvesse sido eliminada por ação das autoridades municipais.
Na avenida havia um terreno que pertencia a antiga Sociedade de Caça e Tiro de Florianópolis, este local era conhecido como o “Tiro Alemão”. Quando a sociedade deixou de existir o terreno foi vendido para a FUSESC (Fundação Codesc de Seguridade Social) que pretendia construir ali um conjunto constituído por um hospital e diversas clínicas.
Ao longo dos anos diversas consultas de viabilidade feitas à Prefeitura Municipal de Florianópolis resultaram em pareceres do IPUF (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) nos quais era ressaltada, como exigência expressa, incluir no projeto de qualquer empreendimento que viesse a ser construído naquele local a interligação da rua Raul Machado com a rua Anacleto Damiani, o que consolidaria boa parte do bypass do Maciço.
No final da década de 90 o terreno foi adquirido pela Igreja Universal do Reino de Deus que planejava construir ali seu principal templo da região da Grande Florianópolis, o que de fato veio a ocorrer.
O que surpreendeu a todos aqueles que conheciam as exigências prévias do Instituto de Planejamento foi o fato de que a interligação não foi executada, eliminando assim uma alternativa de trânsito cuja importância pode ser avaliada atualmente com o crescimento anômalo da frota de veículos.
Como pode ser constatado nos mapas abaixo, caso houvesse sido realizada, esta interligação permitiria, com o acréscimo de uma pequena desapropriação, criar uma via paralela, um bypass, que teria início na avenida Mauro Ramos, nas proximidades da rua Julio Moura, e iria até a rua Alan Kardec.
Pergunta-se :
Que planejamento urbano é este que elimina uma alternativa viária de tal importância?
Quem são as autoridades municipais responsáveis pela eliminação da obrigatoriedade de interligar a rua Raul Machado a rua Anacleto Damiani?
Que cidade é esta onde coisas desta natureza ocorrem e ninguém diz uma palavra sobre o assunto?

VIDA E MORTE DE UMA RUA

Em 2007, ano em que o volume de veículos novos emplacados em Florianópolis ultrapassa a 2.000 unidades ao mês, tornou-se evidente a precariedade e o sub-dimensionamento das ruas e avenidas da cidade frente a este incremento assustador da frota.
Neste momento alguns atos do poder público escapam à compreensão do cidadão comum, em especial a eliminação de ruas existentes que são, ou foram, patrimônio da população do município.
O caso da rua Anastacio Kotzias é exemplar neste sentido.
Ela foi criada por ato do poder executivo em 1987 na gestão do prefeito Edson Andrino.
Não se tratava de uma via muito extensa porém em termos de planejamento urbano ela poderia desempenhar um papel importante pois interligava a rua Dr. Jorge da Luz Fontes com a avenida Gustavo Richard, passando ao lado das instalações da Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
Verdade seja dita, a prefeitura jamais tomou a iniciativa de interligar efetivamente as duas vias, apesar da rua Anastácio Kotzias alcançar o passeio da avenida Gustavo Richard.
Qual o motivo que impediu a interligação ? A resposta é que ao transformá-la em um “beco sem saída” ela tornou-se um acesso privativo para o estacionamento do anexo da Assembléia Legislativa, situação extremamente confortável para os funcionários da casa.
Posteriormente, em 2002, a Câmara de Vereadores aprovou a pavimentação e trabalhos de drenagem na rua Anastácio Kotzias. Dinheiro público destinado a melhorias em uma via pública.
Surpreendentemente, em 2006, na gestão do prefeito Dário Berger, a rua foi “desafetada” e destinada a servir como estacionamento da Assembléia Legislativa.
A população de Florianópolis, por ato de seus representantes eleitos, presenteou a Assembléia Legislativa e seus funcionários com uma rua cuja importância pode ser percebida hoje quando ela já deixou de existir.
Não existe alternativa de acesso à avenida Gustavo Richard no trecho compreendido entre a avenida Hercílio Luz e a avenida Mauro Ramos. Significa que diariamente a rua Dr. Jorge da Luz Fontes apresenta “picos” de engarrafamento nas horas de maior movimento.
Resulta em sobrecarga da avenida Mauro Ramos o que poder ter sido evitado caso o município, em lugar de generosamente presentear a Assembléia Legislativa com uma área de estacionamento, houvesse concluído a interligação da rua Anastácio Kotzias com a avenida Gustavo Richard, tornando-a uma alternativa que agilizaria sensivelmente o fluxo do tráfego naquela região.
Que planejamento urbano é este que elimina ruas do centro de uma cidade cujo sistema viário está sobrecarregado?
Que generosidade é esta que faz com que um grupo de políticos presenteie a outro com o patrimônio da população do município?
Que cidade é esta onde a população lesada não levanta a voz para reclamar sobre este desmandos?

LEI Nº 2714/87

DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA ANASTÁCIO KOTZIAS

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Rua “Anastácio Kotzias”, a via pública que parte da rua Dr. Jorge L. Fontes, de código de (100930) Centro, nesta Capital.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Florianópolis, aos 04 de dezembro de 1987.

EDISON ANDRINO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2002.

quarta – a pavimentação asfáltica e drenagem na rua Anastácio Kotzias, no Centro

LEI Nº 7215/2006

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE USO DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada da destinação de uso comum do povo a rua Anastácio Kotzias, que passa a ser de uso especial, destinada a estacionamento da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 30 de novembro de 2006.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL

Crescimento imobiliário ignora leis

Diário Catarinense ; 21/10/2007 O despejo do esgoto doméstico nas águas da Lagoa da Conceição, além de grave problema ambiental, é também resultado de outras sérias questões existentes na região. A principal é a ocupação desordenada - clandestina e irregular - que se intensificou nos últimos anos. Segundo o presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa da Conceição, Alécio dos Passos Santos, a degradação da região começou nos anos 1970, após as inaugurações da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), do Aeroporto Hercílio Luz e de melhores acessos rodoviários. - Conheci a Lagoa com vida total, no final dos anos 1960. Em 1950, havia 3,5 mil habitantes, no final da década de 1960, 10 mil, e hoje são 35 mil. A Lagoa virou moda, a taxa de crescimento é de 10% ao ano. Um metro quadrado custa de R$ 700 a R$ 1 mil - comenta ele. Um levantamento da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) indica que, entre janeiro e setembro deste ano, foram emitidos 63 autos de infração na Bacia da Lagoa da Conceição, a maioria por construções clandestinas em áreas de preservação permanente (APPs). - Na Ilha (de Santa Catarina) toda, há uma pressão muito grande sobre essas áreas. Tanto por parte dos que têm poder quanto dos que não têm. O número de fiscais ainda não é suficiente para atender a essa demanda toda - afirma o gerente de fiscalização do órgão, Gilson de Oliveira. Dos autos de infração, 29 foram na Costa da Lagoa, acessível apenas de barco, onde os fiscais têm mais dificuldade para apreender materiais de construção, devido à resistência da população e dos barqueiros. - Os barcos são os mesmos alugados pelo pessoal que leva o material para construir. Há pessoas de bom poder aquisitivo construindo ilegalmente ali - acusa Oliveira. Além das construções em APPs, outro problema são as obras irregulares - o que inclui projetos aprovados pela prefeitura e depois alterados e casas ampliadas sem autorização. Acordo para despoluição é parcialmente cumprido Para tentar resolver essas questões, em 2002 o município de Florianópolis, a Fatma e a Casan assinaram acordo que previa medidas para a despoluição e preservação da Lagoa. O acordo foi resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Segundo a procuradora da República Analúcia Hartmann, ele está sendo cumprido aos poucos. Um dos maiores problemas é a falta de fiscalização. - A maior dificuldade que temos são com as ligações clandestinas. Há uma fragilidade da Vigilância Sanitária, dificuldade de conseguir os cadastros da prefeitura. Eles têm justificado o fato de não fazer vigilância nos restaurantes e bares dizendo que têm que cumprir liminares no Estreito, em Ponta das Canas, e que não têm pessoal - critica ela. Para a procuradora, falta muito para que a situação seja resolvida. - Estamos atacando, fazendo as reuniões no Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (sobre o novo plano diretor), tentando discutir as questões. Nessa região é muito difícil, estão tentando usar o plano para regularizar o que não é regular. Ampliação da rede de esgoto seria necessária O assessor da Vigilância em Saúde Ambiental da Secretaria municipal da Saúde, Naro Pereira Ramos, por sua vez, argumenta que o órgão atua, principalmente, mediante denúncia e que tem como questões prioritárias as que envolvam a saúde pública. Ele defende a atuação conjunta dos órgãos ambientais e diz que a resolução do problema depende da ampliação da rede de coleta de esgoto. - Fazemos ações no Canto da Lagoa, saímos, e o problema retorna. Existe a necessidade de ampliação e adaptação da rede. E de conscientização das pessoas, para que se liguem à rede ou desenvolvam sistemas individuais de tratamento. Para o presidente da Associação dos Moradores da Lagoa (Amola), Aurélio Oliveira, a poluição envolve ainda outras questões. - A inauguração (da ampliação da estação de tratamento da Casan) vai amenizar (o problema de esgoto), mas poluição não é só saneamento. Tem também detergente, fezes de animais, tinta de embarcações. Além do investimento da Casan, a Vigilância Sanitária e a população têm que ter respeito e fazer a cobrança.